o que é Moeda ?

o que é Moeda ?


As economias primitivas da nossa história foram plenamente atendidas pela troca. Mas o aumento das relações econômicas, bem como de suas complexidade, foram tornando o mundo maior, criando a simples necessidade de melhoria das comunicações entre as vilas, cidades e os condados. Novos mecanismos tornaram-se necessários para atender aos aspectos que a troca não mais poderia resolver.

Anteriormente trocava-se com conchas

Era inevitável a mudança de abordagem e a necessidade de integração do novo conceito, "Moeda" . O crescimento da produção e incapacidade de armazenar ilimitadamente, mudou a perspectiva.

Situando-se no momento em que este fenômeno ocorreu, as relações humanas eram possíveis em pequenas distâncias, de modo que o escopo de uma Moeda de troca não era grande o suficiente. Nós estamos falando sobre a época em que a agricultura e a pecuária foram estabelecidas como hábitos para a sobrevivência. Historicamente, estas técnicas de produção são aquelas que deram início ao Neolítico na região da Mesopotâmia, entre 6.000 e 5.000 AEC.

O excesso de produção levaram ao desenvolvimento das primeiros cidades, o que logo introduziu um outro conceito, "Comércio". Neste ponto, não havia como voltar atrás, era necessária a Moeda e esta situação foi dando soluções diferentes em todas as partes do mundo: pedras, peles, escudos, tapeçarias, barras de sal (figura), pedaços de coral, dentes de animais, penas, como foram utilizadas resinas de âmbar, entre outros materiais, antes de se chegar ao metal.


Todos só tinham o valor que fora acordado previamente, tornando-se o início da evolução e assimilação do conceito, pelos habitantes de diferentes regiões. A quantidade de Moedas que foram descobertas e não publicadas, indicam que ainda há diversas formas e conceitos de Moeda, símbolos econômicos e sociais para uso em regiões específicas, que cunharam a sua própria "ferramenta" para a troca, como o pano de Ráfia usado ​​na África antes da colonização ou Teepee Wampum, que não era mais que um cinto usado como uma bugiganga.



Sim, é praticamente impossível resumir o número de Moedas que surgiram naquela época. Todas as sociedades onde havia um corpo regulatório, de supervisão, de censura ou o que se queira chamar, que iria controlar o fluxo das Moedas ou impor regras sobre elas:

Apenas aceitei um "escudo do mar" por ovos de galinha, por exemplo, porque sei que vai aceitar minhas "Moedas Conchas" por alguns tomates que você cultiva e ainda não estão maduros . Quando estiverem, eu retorno a nossa moeda. Relação determinada e estabelecida numa relação de confiança benéfica para ambos, para que outros possam ser adicionados a qualquer momento, de modo que a cooperação seja reforçada, graças à variedade e versatilidade de alimento produzida.


Praticamente qualquer material não degradável, tornou-se símbolo de Moeda a fim de se manter as contas entre receitas e despesas. Todas as civilizações passaram por esta fase, independentemente do continente a que pertenciam e suas respectivas etnias. Na Ásia, por exemplo, entre outros itens, fizeram-se facas, os quais provavelmente, foram os primeiros a fazer o Papel Moeda, como segue:





O sedentarismo possibilitou a melhoria dos instrumentos de trabalho e o aumento da produtividade. Por conseguinte, o aumento da produtividade originou o aparecimento de excedente econômico, ou seja, a diferença entre o que se produz e o que se consome.

O aparecimento do excedente econômico provocou e dinamizou o sistema de trocas. No início as trocas eram diretas, isto é, trocavam-se produtos por produtos.

Os inconvenientes da Troca Direta

Cada pessoa sentia dificuldade em encontrar outra interessada na troca de determinados produtos. O fato das pessoas atribuírem valores diferentes aos produtos, por vezes não fraccionáveis, não permitia o acordo quanto à transação que precisava ser executada.

O aparecimento da Moeda

O surgimento da Moeda decorreu do progresso econômico, de acordo com a divisão social do trabalho, responsável pela especialização dos indivíduos em atividades produtivas isoladas. Assim, os indivíduos deixam de ser autossuficientes e passam a ser mais interdependentes, recorrendo ao mercado para permutar sua produção individual pelos bens e serviços necessários à satisfação de suas demandas. As trocas mercantis podem ser feitas de forma direta, pelo escambo, ou de forma indireta, pela intermediação da Moeda.

Os obstáculos que se coloram à Troca Direta foram ultrapassados quando a Moeda passou a ser utilizada como intermediária nas trocas.

As trocas passaram então, a ser feitas em duas fases: Numa primeira fase, o produtor trocava o resultado da sua atividade por Moeda e na segunda fase trocava a Moeda pelo produto que pretendia adquirir, fazendo uma Troca Indireta.

A introdução da Moeda no ato da troca veio permitir o incremento da atividade comercial e produtiva, bem como do consumo. Moeda pode ser definida como um bem de aceitação generalizada que se utiliza como intermediário nas trocas.

Em termos econômicos, Moeda é tudo aquilo que é geralmente aceito para liquidar as transações, isto é, para pagar pelos bens e serviços e para quitar obrigações, ou seja, de acordo com esta definição, qualquer coisa pode ser Moeda, desde que aceita como forma de pagamento.

Meio de Troca

Moeda é o instrumento básico para que se possa operar no mercado, pois atua como meio de troca. Quando um indivíduo vende seu produto, ele receberá Moeda pelo produto vendido e, por conseguinte, terá Moeda para comprar aquilo que desejar.

Denominador Comum de Valor

Além disso, a Moeda desempenha a função de unidade de conta - Denominador Comum de Valor - isto é, fornece um padrão para que as demais mercadorias expressem seus valores, e forneçam um referencial para que os  valores dos demais produtos sejam cotados no mercado.

Reserva de Valor

E a terceira função da Moeda é a chamada reserva de valor, função que decorre do meio de troca, onde o poder de comprar adquirido ao vender sua mercadoria mantiver-se ao longo do tempo. Em outras palavras, a Moeda deve preservar o poder de compra (assim como acontece com os títulos, pois eles tem valor de compra e rentabilidade ao longo do tempo).

Resumindo as três funções, temos:
Moeda como meio de troca: intermediário entre as mercadorias;
Moeda com unidade de conta: ser o referencial das trocas, o instrumento pelo qual as mercadorias são cotadas;
Moeda como reserva de valor: poder de compra que se mantém no tempo, ou seja, forma de se medir a riqueza.


Ao longo do tempo, a Moeda evoluiu, primeiramente tínhamos a Moeda Mercadoria (sal, animais, etc), passando pela Moeda Metálica (ouro, prata, metais preciosos) até chegarmos ao que temos hoje, o Papel Moeda ou Moeda Fiduciária, para o qual não existe qualquer tipo de lastro. Isto é, não existe a garantia física sustentando o valor da Moeda, e sua aceitação se deve à imposição legal do Governo.

Moeda ao longo da História evoluiu aparecendo sob diferentes formas:

Moeda Mercadoria

Nas sociedades primitivas muitos foram os bens utilizados como Moeda: gado, cereais,  sal , conchas, búzios, peixes, etc.

Cada sociedade adotava como Moeda os bens relacionados com a sua atividade principal.

Assim, os pescadores utilizavam, como Moeda, conchas, peixes ou sal; os pastores, o gado; os agricultores os cereais, etc- era a Moeda Mercadoria.

Moeda Metálica

Como a Moeda Mercadoria apresentava várias desvantagens visto que: o gado não era divisível, tal fato dificultava as trocas de menor valor, o peixe estragava-se e o sal não era duradouro porque sofria com a umidade.Para superar estes inconvenientes foi-se generalizando, a utilização de metais como Moeda.
Vantagens da utilização dos metais como Moeda:
  • Facilidade de transporte;
  • Durabilidade;
  • Divisibilidade;
  • Maior aceitação.
Papel Moeda

Com os Descobrimentos houve um grande incremento da atividade comercial, o que originou o transporte de grandes quantidades de Moeda, tarefa difícil e perigosa. Para resolver este problema os cambistas e os ourives ao receberem as Moedas guardavam-nas e emitiam os respectivos certificados de depósito ou letras de câmbio, de fácil transporte, originando o aparecimento do Papel Moeda.

O Papel Moeda, constituída por notas de banco, foi assumindo diferentes espécies em função do grau de vinculação à Moeda Metálica.

O Papel Moeda, constituído por notas de banco, começou por ser a Moeda representativa, pois à quantidade de notas em circulação equivalia igualmente ao valor de ouro ou prata retido nos cofres dos bancos.

No final do séc. XVII, esta nova forma de Moeda já tinha se generalizado em toda a Europa

Moeda Fiduciária

No séc. XVIII o Banco de Estocolmo emitiu pela primeira vez notas de banco cujo valor era superior à quantidade de ouro retida nos seus cofres. Surgiram assim, as primeiras emissões de Moeda de papel a descoberto, ou seja, sem igual contrapartida de ouro retido nos cofres do banco. O valor do ouro depositado correspondia apenas a uma parte do valor das notas emitidas. Este tipo de Moeda é designado por Moeda Fiduciária por se basear na confiança que os clientes depositam nos bancos.

Esta situação tornava-se arriscada para os depositantes, na medida em que os bancos encontravam-se incapacitados de reembolsar em ouro, simultaneamente, todos os seus clientes.

No sentido de ultrapassar o problema, e já no século XIX, os governos interviram no mecanismo de emissão de Moeda, confiando esta função apenas aos bancos emissores controlados por eles. Esta medida  foi acompanhada pela decisão de inconvertabilidade das notas de banco em ouro, cabendo aos governos estabelecer o valor do Papel Moeda emitido, podendo coincidir ou não como valor do ouro depositado no banco emissor.

O Estado impôs o curso forçado às notas, dispensando o banco da sua conversão. É o aparecimento do Papel Moeda, que é atualmente o tipo em circulação.

Moeda Escritural

Esta Moeda resulta dos depósitos feitos pelos particulares e pelas empresas nos bancos e traduz-se nas movimentações de valores monetários feitas pelos bancos por simples jogos de escrita nas contas dos seus clientes. A Moeda Escritural resulta, assim, da circulação dos depósitos à ordem.

Atualmente, a circulação das quantias depositadas nas contas à ordem dos clientes dos bancos é processada por computador e movimentadas através dos seguintes instrumentos: cheques, transferências bancárias, cartões de débito, cartões de crédito, etc

Moeda Escritural tem-se desenvolvido em todo o mundo, intervindo na maior parte dos pagamentos efetuados, dadas as suas enormes vantagens ao nível da divisibilidade, conservação e transporte.



Moeda desempenha várias funções simultâneas

Meio de pagamento ou instrumento geral de trocas, pois sendo aceite por todos, é utilizada na aquisição de todos os bens;
Unidade de conta ou medida de valor, visto ser através da Moeda que se mede o valor dos bens entre si, isto é, o seu preço; 
Reserva de valor, que se traduz na possibilidade de se conservar a Moeda por algum tempo, utilizando-a mais tarde.

A Desmaterialização da Moeda

Da Moeda Mercadoria até aos nossos dias desenvolveu-se um longo processo de desmaterialização da Moeda. Isto é, a Moeda foi perdendo o seu conteúdo material, pois passou a ser formada por pedaços de papel impressos, legalizados pelo Banco Central (Papel Moeda) e, mais recentemente, por meros registros contabilísticos, efetuados pelos bancos, da circulação dos depósitos (Moeda Escritural), não tendo a Moeda nenhuma realidade material.

O incremento das trocas e o desenvolvimento da atividade econômica são responsáveis pelo progressivo recurso à Moeda Escritural, que torna o processo de transação fácil e rápido.

Atualmente, enormes quantias circulam entre contas bancárias no mesmo país ou entre países, através de meios eletrônicos, o que constitui mais um passo no  processo de desmaterialização da Moeda – grande parte das transações atuais são efetuadas através da movimentação contabilística dos depósitos por via eletrônica.


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O que é Contribuição ?

O que é Contribuição ?



Contribuições podem ser de dois tipos: Contribuições de melhoria ou Contribuições Especiais. No primeiro caso estão as contribuições cobradas em uma situação que representa um benefício ao contribuinte, como uma obra pública que valorizou seu imóvel. Já as contribuições especiais são cobradas quando há uma destinação específica para um determinado grupo, como o PIS (Programa de Integração Social) e PASEP (Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público), que são direcionados a um fundo dos trabalhadores do setor privado e público.

Contribuições de melhoria

As contribuições de melhoria são tributos que têm como fato gerador o benefício decorrente das obras públicas. Cobradas somente na região beneficiada pela obra. Não necessariamente essas contribuições refletem em "melhoria", uma vez que algumas obras públicas em determinadas regiões tendem a desvalorizar os imóveis locais. O fundamental para o fato gerador é o benefício decorrente da obra pública.

Assim, a contribuição de melhoria é instituída para custear obras públicas das quais decorram em valorização de bens imóveis e tem como limite total da cobrança o custo da obra e limite individual, a valorização acrescida a cada imóvel.

Contribuições Especiais

Também chamadas de Contribuição Social ou Parafiscais, estão previstas nos artigos 149 e 149-A da Constituição Federal, sendo tributos cuja característica principal é a finalidade para a qual é destinada sua arrecadação. Podem ser: sociais, de intervenção no domínio econômico, de interesse de categorias econômicas ou profissionais e para custeio do serviço de iluminação pública (COSIP).

As contribuições especiais possuem finalidade e destino certo.


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O que é Taxa ?

O que é Taxa ?



Na legislação tributária brasileira, Taxa é um tributo em que "a contraprestação de serviços públicos ou de benefícios feitos, postos à disposição ou custeados pelo Estado, em favor de quem paga ou por este provocado. Ou seja, é uma quantia obrigatória em dinheiro paga em troca de algum serviço público fundamental (ou para o exercício do poder de polícia), oferecido diretamente pelo Estado.

Taxa, assim como os demais tributos, possui base de cálculo a ser definida na lei instituidora. No entanto, a base de cálculo deve ser diversa daquela determinada aos impostos, diante da vedação expressa na Constituição Federal. Além disso, a base de cálculo deve ter correlação ao custo da atividade prestada pelo Estado, caso contrário haverá o enriquecimento sem causa, fato não permitido pelo Direito. Os valores dependem apenas do serviço prestado. Taxas também são vinculadas a um destino: à manutenção e desenvolvimento do próprio serviço prestado.

Sob pena de se configurar a proibida "bi-tributação", não pode ser cobrada Taxa dos serviços ou circunstâncias que servem como base de cálculo de qualquer outro tributo.

Um conceito bastante similar é de Tarifa. Em Tarifa o serviço prestado é facultativo, e o pagamento é coletado indiretamente pelo Estado, através de terceiros.


Exemplos de Taxas são as Taxas de recolhimento de lixo urbano, Taxas de incêndio, etc.

Uma Taxa só pode ser instituída por uma entidade tributante da mesma competência. Não necessariamente o contribuinte da taxa vai usar o serviço, apenas terá o serviço à disposição.

“CF – Art. 145. A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios poderão instituir os seguintes tributos:

II – Taxas, em razão do exercício do poder de polícia ou pela utilização, efetiva ou potencial, de serviços públicos específicos e divisíveis, prestados ao contribuinte ou postos à sua disposição”

Taxa é compulsória, pois visa resguardar o interesse público; não pode haver a recusa na prestação do serviço, exemplo: coleta de lixo urbano. Ela é existente por se tratar de tributo. A contraprestação pelo serviço é devida independentemente da vontade do contribuinte. Art. 145, II, CF. Não há finalidade lucrativa, a prestação pecuniária existe somente para cobrir os custos da atividade. Desse modo, a taxa pode ser definida como um tributo, sendo instituída unilateralmente pelo poder público, obrigando o particular à sua incidência nos casos de algumas atuações estatais específicas, decorrentes do poder de polícia ou na prestação de alguns serviços públicos específicos.



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O que é o Princípio da Livre Concorrência?

O que é o Princípio da Livre Concorrência?



O princípio da livre concorrência está previsto no artigo 170, inciso IV da Constituição Federal e baseia-se no pressuposto de que a concorrência não pode ser restringida por agentes econômicos com poder de mercado.

Em um mercado em que há concorrência entre os produtores de um bem ou serviço, os preços praticados tendem a manter-se nos menores níveis possíveis e as empresas precisam buscar constantemente formas de se tornarem mais eficientes para que possam aumentar os seus lucros.

À medida que tais ganhos de eficiência são conquistados e difundidos entre os produtores, ocorre uma readequação dos preços, que beneficia o consumidor. Assim, a livre concorrência garante, de um lado, os menores preços para os consumidores e, de outro, o estímulo à criatividade e à inovação das empresas.



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O que é Conduta Anticompetitiva?

O que é Conduta Anticompetitiva?



As Condutas Anticompetitivas são quaisquer atos adotados por pessoas físicas e jurídicas que tenham por objeto ou possam produzir os seguintes efeitos, ainda que não sejam alcançados: (i) limitar, falsear ou de qualquer forma prejudicar a livre concorrência ou a livre iniciativa; (ii) dominar mercado relevante de bens ou serviços; (iii) aumentar arbitrariamente os lucros; e (iv) exercer de forma abusiva posição dominante.

São exemplos de condutas que podem ser punidas nos termos do art. 36 da Lei nº 12.529/2011: a fixação de preços ou condições de venda entre concorrentes (cartel), ajustes de preços e condições em licitações públicas (cartel em licitações), discriminação de preços, venda casada, recusa de negociação, prática de preços predatórios e destruição de matérias primas (açambarcamento). É importante ressaltar que a existência de estruturas concentradas de mercado, como monopólios ou oligopólios, em si, não é ilegal do ponto de vista concorrencial. O que ocorre é que nesses casos há maior probabilidade de exercício de poder de mercado e, portanto, maior potencial de ocorrência de condutas anticompetitivas.

A Superintendência-Geral do Cade pode iniciar as investigações por iniciativa própria ou a partir de representação de quaisquer interessados. Além disso, a SG, por meio da Procuradoria do Cade, pode obter autorização judicial para proceder a diligências de busca e apreensão de documentos e materiais relevantes para suas investigações.

Após a devida instrução, que se dá em processo administrativo no qual se asseguram os direitos ao contraditório e à ampla defesa, a SG emite parecer não vinculativo, no qual se manifesta pela procedência ou não da denúncia e encaminha o feito ao julgamento do Tribunal Administrativo do Cade.



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O que é Ato de Concentração Econômica?

O que é Ato de Concentração Econômica?



De acordo com o artigo 90 da Lei nº 12.529/2011, os atos de concentração são as fusões de duas ou mais empresas anteriormente independentes; as aquisições de controle ou de partes de uma ou mais empresas por outras; as incorporações de uma ou mais empresas por outras; ou, ainda, a celebração de contrato associativo, consórcio ou joint-venture entre duas ou mais empresas. Apenas não são considerados atos de concentração, para os efeitos legais, os consórcios ou associações destinadas às licitações promovidas pela administração pública direta e indireta e aos contratos delas decorrentes. 

O artigo 88 da referida lei prevê que os atos de concentração serão obrigatoriamente submetidos à aprovação do Cade quando, pelo menos, um dos grupos econômicos envolvidos tenha registrado, no ano anterior, faturamento bruto anual ou volume de negócios total no País equivalente ou superior a R$ 400.000.000,00 (quatrocentos milhões de reais), e, pelo menos, um dos outros grupos econômicos envolvidos tenha registrado, no ano anterior, um faturamento bruto anual ou volume de negócios total no país equivalente ou superior a R$ 30.000.000,00 (trinta milhões de reais). 

O controle dos atos de concentração econômica que devam ser obrigatoriamente submetidos à aprovação do Cade será prévio, o que significa que tais atos não poderão ser consumados antes de apreciados pelo Conselho. Ou seja, até a decisão final sobre o ato de concentração, deverão ser preservadas as condições de concorrência entre as empresas envolvidas. Vale ressaltar que o Cade terá de realizar este controle em, no máximo, 240 (duzentos e quarenta) dias, a contar do protocolo da petição dos envolvidos ou da emenda desta petição. 

O procedimento de análise dos atos de concentração é disciplinado pelos artigos 53 a 65 da lei, ao passo que a definição de atos de concentração, os requisitos que tornam sua submissão obrigatória, os casos em que não podem ser aprovados ou em que o Cade poderá impor restrições ou condições à aprovação são previstos pelos artigos 88 a 91.



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O que é Monopsônio?

O que é Monopsônio?



O Monopsônio é uma situação semelhante ao monopólio, só que pelo lado do consumidor, ou seja, é o caso em que há apenas um comprador para determinado bem ou serviço e diversos fornecedores. Nesse caso, assim como ocorre no monopólio, o poder de mercado, agora exercido pelo comprador único, pode levar à perda de bem-estar econômico para a sociedade. 



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O que é Monopólio?

O que é Monopólio?



Monopólio é a situação em que há apenas um fornecedor de determinado bem ou serviço no mercado. Nesse caso, o monopolista pode diminuir sua produção para elevar os preços até atingir o ponto em que a quantidade produzida, multiplicada pelo preço praticado, gera à empresa o lucro máximo. 

Os preços artificialmente elevados excluem consumidores potenciais do bem ou produto e por não existirem outras empresas disputando o mercado, o monopolista não tem tantos incentivos para buscar inovações tecnológicas e formas mais eficientes de operar. 




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O que é Monopólio Natural?

O que é Monopólio Natural?



Em alguns casos, o monopólio pode ser a forma mais eficiente de se produzir um bem ou serviço. Essa situação, conhecida como Monopólio Natural, é geralmente observada quando existem elevadas economias de escala ou de escopo em relação ao tamanho do mercado. 

Em tais condições, torna-se ineficiente ter duas ou mais empresas em operação e, a fim de afastar os abusos por parte do monopolista, faz-se necessária a regulação do mercado. Esse é um dos papéis desempenhados pelas agências reguladoras (Anatel, Aneel, Anp, etc.) em conjunto com o Cade



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Economia - O que é o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência?

O que é o SBDC - Sistema Brasileiro de Defesa da Concorrência?




O Sistema Brasileiro de Defesa da ConcorrênciaSBDC, conforme prevê o artigo 3º da Lei nº 12.529/2011, é composto pelo Conselho Administrativo de Defesa Econômica - Cade e pela Secretaria de Acompanhamento Econômico - Seae do Ministério da Fazenda. 

O Cade tem as atribuições de analisar e aprovar ou não os atos de concentração econômica, de investigar condutas prejudiciais à livre concorrência e, se for o caso, aplicar punições aos infratores e de disseminar a cultura da livre concorrência.  A Seae, por sua vez, realiza a chamada “advocacia da concorrência” perante órgãos do governo e a sociedade. 

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